A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 720, que consolida o e-Editais como a plataforma oficial de publicação eletrônica do órgão. O sistema passa a centralizar a divulgação de atos declaratórios executivos, além de editais de notificação e de intimação no âmbito da Secretaria Especial.
A nova portaria não cria hipóteses de intimação ou notificação e mantém inalterados os requisitos, procedimentos e prazos previstos na legislação atual. A medida reconhece o e-Editais como veículo oficial do órgão, sem substituir a divulgação no Diário Oficial da União ou em outros meios quando a lei assim exigir.
A norma altera a Portaria RFB nº 20, de 2021, para harmonizar as regras internas do Fisco.
Mais transparência e redução de custos
Com a centralização das publicações, a expectativa é aumentar a transparência e a rastreabilidade dos atos do órgão, além de garantir maior segurança jurídica aos contribuintes. O novo fluxo também prevê simplificação normativa e redução dos custos operacionais para a gestão pública.
O e-Editais e a íntegra da Portaria RFB nº 720 estão disponíveis para consulta pública e gratuita na página oficial da Receita Federal na internet.
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